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.: Perguntas Freqüentes
 O que é o PPA?
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| - O Plano Plurianual - PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, o PPA do Estado de São Paulo é elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e como tal orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs), bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência. Estrutura a ação do Estado para um quadriênio, traduz a orientação política do Governo e imprime uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais. Tem a qualidade de promover a articulação entre as instâncias executivas da administração pública, proporcionando a base para a construção das ações governamentais integradas e também para a articulação dessas ações com as da iniciativa privada, do terceiro setor e das demais esferas de governo. Permite a concepção de programas intersetoriais, multissetoriais ou a identificação de temas transversais e portanto não precisa se restringir à perspectiva setorial do planejamento. Com essa característica ele facilita a eliminação de duplicidade de esforços e de gastos para a obtenção de resultados pretendidos. O instrumento organizador do Plano Plurianual e que viabiliza sua integração com a LDO e a LOA, é o Programa. |
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O que é um programa?
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| - É o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações para o alcance de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, de um problema ou atendimento de demanda da sociedade ou aproveitamento de uma oportunidade de investimento. |
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Como identifico o público-alvo?
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| - É o segmento da sociedade (pessoas, comunidades, instituições, setores etc.), que possui em comum algum atributo, necessidade ou potencialidade, ao qual se pretende atingir diretamente com os resultados esperados pela execução do programa. |
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O que é Ação? |
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É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. No Orçamento do Estado existem dois tipos de ação: atividade e projeto. O PPA além desses tipos pode incluir outras ações (ações não-orçamentárias), que, embora contribuam para consecução dos objetivos dos programas, não são financiadas com recursos do orçamento do Estado. Com relação às Ações Orçamentárias: Atividade Envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo. Projeto Envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Ações Não-Orçamentárias; Contribuem para consecução dos objetivos dos programas, não são financiadas com recursos do orçamento do Estado. |
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Qual o recorte regional que A Secretaria de Economia e Planejamento utiliza? |
| A Secretaria de Economia e Planejamento adota como recorte territorial, para a elaboração de estudos e propostas, a regionalização por Regiões Administrativas-RA e Regiões Metropolitanas-RM. Constituem as Regiões Administrativas do Estado de São Paulo: Araçatuba Barretos Bauru Campinas Central Franca Marília Presidente Prudente Registro Ribeirão Preto São José do Rio Preto São José dos Campos Sorocaba Constituem as Regiões Metropolitanas: Baixada Santista Campinas São Paulo |