.: Legislação

Base Legal   arquivo .pdf - 32 kb

Lei Nº.12.549 Orçamento 2007   arquivo .pdf - 5.003 kb

Lei Nº. 11.605 PPA 2004-2007

Capitulo I    arquivo .pdf - 905 kb

Capitulo II    arquivo .pdf - 2.576 kb

Capitulo III    arquivo .pdf - 469 kb

Capitulo IV    arquivo .pdf - 1.635 kb

Capitulo V    arquivo .pdf - 569 kb

Sumário   arquivo .pdf - 550 kb

Decreto Nº. 51.595 de 23-02-2007   arquivo .pdf - 51 kb

Portaria MOG Nº. 42 de 14-04-1999   arquivo .pdf - 44 kb

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