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PROJETO DE LEI

Aqui, você encontra o Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, bem como a linha do tempo das atividades realizadas para sua elaboração.

Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2023

Encaminhado à Assembléia Legislativa, em 15 de agosto de 2019

Linha do tempo do PPA

ETAPAS PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2020-2023

Março

Audiência Pública

Momento de participação social no PPA. É realizada com a finalidade de identificar problemas e necessidades da sociedade civil.

Capacitação

Secretaria de Fazenda e Planejamento realiza capacitação técnica de apoio à elaboração de programas.

Abril

Previsão de Receita

A Secretaria da Fazenda e Planejamento apresenta a previsão das receitas para os próximos anos

 

 

Junho

Propostas de Programas

As Secretarias de Estado elaboram as propostas de programas, metas e recursos.

 

 

Julho

Análise e Validação dos programas

Secretaria da Fazenda e Planejamento analisa e valida as propostas das Secretarias para garantir alinhamento com as diretrizes políticas e os objetivos estratégicos.

Agosto

Consolidação do Projeto de Lei do PPA e Análise

Secretaria da Fazenda e Planejamento consolida o PL-PPA e envia ao Governador para análise das propostas e ajustes, se necessário. Na sequência, envia Projeto de Lei à Assembleia Legislativa.

Emendas, votação e aprovação do PPA

Deputados propõem emendas que são analisadas e incorporadas pelo Governo, e por fim, a Assembleia aprova o PPA 2020-2023.

Sanção pelo Governador

Uma vez aprovada pela Assembleia Legislativa, o Governador sanciona o PPA 2020-2023.